Circular Série A N.º1409: Instruções aplicáveis à execução orçamental 2024

A BDO informa que foi publicada no site da DGO, a Circular Série A N.º 1409 relativa às instruções aplicáveis à execução orçamental de 2024.

Esta circular complementa as normas da Lei do Orçamento de Estado para 2024 e do Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2024.

Encontram-se em destaque os seguintes temas:

  1. Orientações relativas ao PRR - Plano de Recuperação e Resiliência

 

  1. Alteração de competência para autorizar descativações – exceto reserva orçamental (pontos 38, 57 e 62)

 

  1. Reforços dos elementos de acompanhamento da execução orçamental por parte da DGO e Entidades Coordenadoras (pontos 31.iii e 31.xi e Anexos XVII e XVIII), com destaque nos seguintes reportes:
    1. Constituição e consolidação de mobilidades, a alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária e à atribuição de prémios de desempenho (ponto 145 e Anexos XIX, XX e XXI);
    2. Stock de endividamento que as entidades com autonomia financeira, incluindo EPR, detenham junto de entidades que não se encontram no perímetro das Administrações Públicas (ponto 192 e Anexo XXIII);
    3. Monitorização de iniciativas promotoras da eficiência da despesa pública (pontos 198 a 200 e Anexo XXII).

 

  1. Inclusão de instruções que visam assegurar a informação necessária ao desenvolvimento de projetos de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente os relativos à Orçamentação por Programas, à Entidade Contabilística Estado, ao Modelo de Gestão de Tesouraria e ao SNC-AP ( Capítulo XIV, pontos 206 a 211 e Anexo XXIV).

 

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Aceda aqui para conhecer os detalhes desta Circular N.º1409

Instruções (dgo.gov.pt)