Novembro 2023
09 novembro 2023
“MAIS HABITAÇÃO”
De entre a legislação publicada em outubro, destacamos a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, relativa ao programa "Mais Habitação", através da qual se aprovaram medidas no âmbito da habitação, e se procedeu a diversas alterações legislativas.
Resumidamente, pela leitura deste diploma, podem identificar-se os seguintes eixos:
- Promoção de habitação para arrendamento acessível
- Incentivos ao arrendamento habitacional
- Habitabilidade e arrendamento de imóveis devolutos
- Segurança no mercado de arrendamento
- Revogação das autorizações de residência para atividade de investimento imobiliário
Nesta lei, estão previstas medidas de âmbito fiscal, nomeadamente:
- Medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento
- Incentivo fiscal à transferência de apartamentos do AL para o arrendamento habitacional
- Nova contribuição extraordinária para hospedagem e alojamento local
Esta lei entrou em vigor no dia 7 de outubro de 2023.
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NOTÍCIAS |
Destacamos a nossa participação no Global Leadership Summit 2023.
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TAX |
Apresentamos, neste capítulo, as principais novidades relativas a Legislação publicada, Resoluções Administrativas e Obrigações Fiscais e Parafiscais, entre outros.
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ADVISORY & IT |
Nesta edição do Boletim, pode encontrar diversas informações sobre o tema da Sustentabilidade.
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INCENTIVOS |
Neste mês destacamos a definição da legislação dos incentivos à I&D e a publicação dos seguintes avisos: (i) Inovação Produtiva – Regime Contratual de Investimento, (ii) Formação profissional e (iii) Operações de I&D industrial à escala Europeia
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AUDITORIA & CONTABILIDADE |
Pode consultar e fazer download de várias publicações sobre financial reporting (normas contabilísticas/relato financeiro).
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