• Boletim BDO Novembro 2023
Boletim BDO:

Novembro 2023

09 novembro 2023

 

“MAIS HABITAÇÃO”

 

De entre a legislação publicada em outubro, destacamos a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, relativa ao programa "Mais Habitação", através da qual se aprovaram medidas no âmbito da habitação, e se procedeu a diversas alterações legislativas.

Resumidamente, pela leitura deste diploma, podem identificar-se os seguintes eixos:

  • Promoção de habitação para arrendamento acessível
  • Incentivos ao arrendamento habitacional
  • Habitabilidade e arrendamento de imóveis devolutos
  • Segurança no mercado de arrendamento
  • Revogação das autorizações de residência para atividade de investimento imobiliário

Nesta lei, estão previstas medidas de âmbito fiscal, nomeadamente:

  • Medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento
  • Incentivo fiscal à transferência de apartamentos do AL para o arrendamento habitacional
  • Nova contribuição extraordinária para hospedagem e alojamento local

Esta lei entrou em vigor no dia 7 de outubro de 2023.

 

NOTÍCIAS

Destacamos a nossa participação no Global Leadership Summit 2023.

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TAX

Apresentamos, neste capítulo, as principais novidades relativas a Legislação publicada, Resoluções Administrativas e Obrigações Fiscais e Parafiscais, entre outros.

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ADVISORY & IT

Nesta edição do Boletim, pode encontrar diversas informações sobre o tema da Sustentabilidade.

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INCENTIVOS

Neste mês destacamos a definição da legislação dos incentivos à I&D e a publicação dos seguintes avisos: (i) Inovação Produtiva – Regime Contratual de Investimento, (ii) Formação profissional e (iii) Operações de I&D industrial à escala Europeia

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AUDITORIA & CONTABILIDADE

Pode consultar e fazer download de várias publicações sobre financial reporting (normas contabilísticas/relato financeiro).

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