Novembro 2023

“MAIS HABITAÇÃO”

De entre a legislação publicada em outubro, destacamos a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, relativa ao programa "Mais Habitação", através da qual se aprovaram medidas no âmbito da habitação, e se procedeu a diversas alterações legislativas.

Resumidamente, pela leitura deste diploma, podem identificar-se os seguintes eixos:

• Promoção de habitação para arrendamento acessível
• Incentivos ao arrendamento habitacional
• Habitabilidade e arrendamento de imóveis devolutos
• Segurança no mercado de arrendamento
• Revogação das autorizações de residência para atividade de investimento imobiliário

Nesta lei, estão previstas medidas de âmbito fiscal, nomeadamente:

• Medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento
• Incentivo fiscal à transferência de apartamentos do AL para o arrendamento habitacional
• Nova contribuição extraordinária para hospedagem e alojamento local

Esta lei entrou em vigor no dia 7 de outubro de 2023.

NOTÍCIAS Destacamos a nossa participação no Global Leadership Summit 2023. Ver mais   TAX Apresentamos, neste capítulo, as principais novidades relativas a Legislação publicada, Resoluções Administrativas e Obrigações Fiscais e Parafiscais, entre outros. Ver mais   ADVISORY & IT Nesta edição do Boletim, pode encontrar diversas informações sobre o tema da Sustentabilidade. Ver mais   INCENTIVOS Neste mês destacamos a definição da legislação dos incentivos à I&D e a publicação dos seguintes avisos: (i) Inovação Produtiva – Regime Contratual de Investimento, (ii) Formação profissional e (iii) Operações de I&D industrial à escala Europeia Ver mais   AUDITORIA & CONTABILIDADE Pode consultar e fazer download de várias publicações sobre financial reporting (normas contabilísticas/relato financeiro). Ver mais